A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de: A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o...

Q1146904

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2019

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Prova: IFPE - IFPE - Assistente em Administração - 2019

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:

5 dias.

2 dias.

7 dias.

10 dias.

30 dias.

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