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O processo administrativo é regido por regras próprias e...
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Q1163129
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma
B
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo
C
Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos
D
Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão