Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Nenhuma das alternativas.

devolutivo ou apelativo.

apelativo ou suspensivo.

suspensivo ou devolutivo.

consecutivo ou suspensivo.

prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.

fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos.

proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.

Os titulares que forem parte do processo de interesse direto ao objeto do pleito.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

As associações no que diz ao tocante dos seus direitos, conforme seja constatada a veracidade.

Os cidadãos quanto aos seus interesses que sejam difusos ou não, mediante comprovação.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedado a sua conclusão depois do horário normal.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

V– F – V – F.

Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, quando não possuem disposição legal específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e, aqueles atos já iniciados, que não se encerrarem a tempo, devem ser suspensos, a fim de continuarem no dia seguinte no horário normal, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento.

que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.

que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.

hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.

hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

5 dias.

2 dias.

7 dias.

10 dias.

30 dias.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

os atos do processo dependem de forma determinada.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

o reconhecimento de firma será sempre exigido.

como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma

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Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.