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Conforme a Lei n 9.784 de 29 de janeiro de 1990, nas...
Conforme a Lei n 9.784 de 29 de janeiro de 1990, nas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. No que refere o texto desta Lei, quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
A
Os titulares que forem parte do processo de interesse direto ao objeto do pleito.
B
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
As associações no que diz ao tocante dos seus direitos, conforme seja constatada a veracidade.
D
Os cidadãos quanto aos seus interesses que sejam difusos ou não, mediante comprovação.