Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato será convalidado.

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data da prática do ato tido por ilegal. Passado o referido prazo, a Administração Pública apenas pode anular o ato judicialmente, já que o ato nulo não admite convalidação.

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do processo judicial para a anulação, já que o ato nulo não admite convalidação.

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data em que foram praticados os atos. Passado o referido prazo, a Administração Pública perde o direito de anular o ato, ocorrendo a coisa julgada administrativa, salvo comprovada má-fé.

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data de conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato somente pode ser anulado via judicial, e a inércia da Administração ensejará a convalidação do ato nulo.

nos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção.

o segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.

em regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei.

a impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução.

os processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

atender prontamente e fornecer a informação requerida nos termos desta Lei.

não permitir a divulgação ou acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.

recusar-se a obter proveito pessoal em razão das informações a que tem acesso.

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

I, II e III

II, III e IV

III e IV

II e III

I e II

O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 2 (duas) instâncias administrativas.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial. incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.

O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.

O impedimento de servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau pode ser objeto de arguição.

O órgão competente poderá, mediante despacho motivado, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso serão cientificados da decisão para, querendo, aplicar o entendimento sumulado, o que não vincula a autoridade no caso de futuras decisões administrativas em casos semelhantes.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de dez dias; e dos administrados que dele participem em quinze dias, salvo motivo de força maior.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

não será nula, pois, embora não tenha sido observado o prazo mínimo de três dias úteis, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

não será nula, pois foi observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento e seu representante legal estava presente.

não será nula, pois não existe um prazo mínimo para que o interessado receba a intimação.

será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de quatro dias úteis quanto à data de comparecimento.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.

Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.