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No processo administrativo, deve-se observar a adequação...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45 acerca do processo administrativo.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, sendo proibida a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado