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No que tange aos processos administrativos regulados pela...
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Q1758219
Teclas de Atalhos
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No que tange aos processos administrativos regulados pela Lei nº 9.784/1999, é INCORRETA a seguinte afirmação:
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.