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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão responsável, ou por provocação dos interessados.
C
Certo
E
Errado
A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a existência de lei que a autorize.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
A
os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho das funções legislativa e jurisdicional.
B
nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de proibição de toda e qualquer cobrança de despesas processuais.
C
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
para os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
As normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública, visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Tais normas, entretanto, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, pois tais Poderes são independentes.
B
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas complexas e rígidas, que são as únicas capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
Nos processos administrativos, é permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas previstas em lei, desde que tal imposição seja feita de forma fundamentada, considerando-se a superioridade do interesse público em relação aos interesses particulares.
D
Nos processos administrativos de que possam resultar sanções, é lícito à Administração Pública restringir a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas ou a interposição de recursos sempre que o interesse público assim o determinar.
E
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Assinale a alternativa que representa todos os princípios elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica.
B
Legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
E
Legalidade, finalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que
A
o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.
B
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.
D
o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:
A
Decisão.
B
Integração.
C
Preliminar.
D
Instrução.
E
Nenhuma das alternativas.
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
Os titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.
B
Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
D
Os sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.
E
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
ao que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será imediatamente dirigido à autoridade superior, não cabendo pedido de reconsideração na esfera administrativa.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) O administrado-interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado à Administração no processo administrativo ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos os participantes do processo, prejudicando o prosseguimento do processo.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F).
B
(F); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(F); (F); (V); (V).
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C
poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
D
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave e o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:
A
Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B
Subjetividade no atendimento do interesse público.
C
Impulsão, de ofício, do processo administrativo.
D
Permissão para cobrança de despesas processuais.
E
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.
Considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que
A
a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
C
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
D
é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.
E
a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
B
O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
C
O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
D
O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
E
O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.
Os princípios da legalidade, da moralidade e da motivação estão previstos na Constituição Federal. Dessa forma, não figuram explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
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