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Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a...
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Q1732236
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
Os titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.
B
Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
D
Os sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.
E
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.