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De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:
A
Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B
Subjetividade no atendimento do interesse público.
C
Impulsão, de ofício, do processo administrativo.
D
Permissão para cobrança de despesas processuais.
E
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.