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Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999...
Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,
A
atender prontamente e fornecer a informação requerida nos termos desta Lei.
B
não permitir a divulgação ou acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.
C
recusar-se a obter proveito pessoal em razão das informações a que tem acesso.
D
agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.