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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.
A
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.
B
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.
D
De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.
E
Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado, trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a autoridade ou o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e deverá, também, abster-se de atuar.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
D
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Josualdo foi recentemente empossado em cargo de nível E na mesma Universidade Federal em que Maria de Lourdes, sua companheira, exerce suas funções, também como servidora pública. Passados alguns meses de trabalho, Josualdo foi intimado para participar como testemunha em processo administrativo movido pelo chefe de Maria de Lourdes, tendo em vista algumas atitudes desta no desempenho de sua função. No entanto, Josualdo não comunica à autoridade competente a informação de que é companheiro de Maria de Lourdes e testemunha em favor da mesma.
Para fins disciplinares, à luz da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que:
A
Josualdo poderá atuar como testemunha, pois a lei impede somente cônjuge, parentes e afins até o terceiro grau.
B
A omissão do dever de comunicar, por parte de Josualdo, constitui falta grave para efeitos disciplinares.
C
A situação de companheirismo indica que Josualdo possui interesse indireto na matéria e, por tal motivo, poderá participar como testemunha.
D
Só o simples fato de Josualdo também ser servidor público, lotado na mesma Universidade que Maria de Lourdes, já lhe permite ser testemunha.
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
Os atos administrativos não precisam ser motivados quando decorram de reexame de ofício.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve especificação das matérias e poderes transferidos, limites e objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (no 9.784/99), assinale a alternativa correta.
A
A lei sempre proíbe a delegação a órgão não hierarquicamente subordinado à autoridade delegante, independentemente da matéria objeto da delegação.
B
Houve ilegalidade com relação à matéria delegada e também com relação à ausência de publicação do ato no meio oficial.
C
A única ilegalidade verificada foi com relação à matéria delegada, pois é vedada a delegação no tocante à competência para decisão de recursos administrativos.
D
A única ilegalidade verificada foi com relação à ausência de publicação no meio oficial.
E
A situação versada não padece de qualquer ilegalidade à luz da disciplina da Lei no 9.784/99.
As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
A etimologia da palavra „processo‟ significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta:
A
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C
O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
D
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos judiciais.
III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da
A
legalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.
B
finalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.
C
razoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.
D
motivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.
E
moralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para apresentação de qualquer recurso administrativo, é necessário que seja realizada previamente a caução de valor estabelecida em lei.
C
Certo
E
Errado
Em um processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que
A
a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a sus- peição da autoridade que conduz o processo.
B
a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.
C
para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.
D
a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.
E
a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.
Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.
B
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.
E
atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito.
III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
A
I, II e III.
B
II.
C
I.
D
I e II.
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta? entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
A
que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.
B
que venha a participar do processo como perito.
C
cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.
D
que tenha amizade com a parte interessada.
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