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A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
C
Certo
E
Errado