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Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal no 9.784, de 29...
Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da
A
legalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.
B
finalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.
C
razoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.
D
motivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.
E
moralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.