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Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma...
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos judiciais.
III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.