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De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas...
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
Os atos administrativos não precisam ser motivados quando decorram de reexame de ofício.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.