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Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas...
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Q1176795
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta? entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
A
que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.
B
que venha a participar do processo como perito.
C
cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.
D
que tenha amizade com a parte interessada.