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No que se refere ao processo administrativo de que trata a...
No que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Poderão ser recusadas, independentemente de decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
B
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
C
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
D
Mesmo em caso de risco iminente e ainda que motivadamente, a Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.