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A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no...
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:
A
considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B
a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.
C
os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
D
a Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.