Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se...
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:
A
Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
B
Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
C
Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
D
Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.