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Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência...
Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta.
A
A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.
B
Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.
C
A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.
D
Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.
E
A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.