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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
I, II e III.