Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

O chefe de determinado órgão público pode, no desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de recursos administrativos para um órgão hierarquicamente subordinado.

O Processo administrativo é norteado por alguns princípios conforme a lei N.º 9.784/99. Assinale a alternativa que apresenta o princípio cuja definição afirma que a Administração pública tem a obrigação de justificar os motivos que ensejam suas seus atos e decisões:

Com relação ao processo administrativo federal, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/99:

A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para os fins dessa lei, entidade é

O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo de solicitação. Assim, será possível se assegurar que não ocorreu supressão da assistência técnica adequada.

Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.

O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das finalidades do processo administrativo.

As decisões administrativas não precisarão de ser motivadas ou indicar fundamentos jurídicos.

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n^o 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação

A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.

O processo administrativo no âmbito da administração federal rege-se por princípios e critérios estabelecidos em lei que buscam dar uniformidade e coesão aos procedimentos. Sobre eles, nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar: