Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

reconhecer que está agindo ilegalmente, apreciando o quanto antes o requerimento administrativo.

se valer da sua arbitrariedade administrativa para prorrogar a análise do requerimento.

deferir tacitamente o que fora requerido.

solicitar que o administrado apresente novo requerimento administrativo.

Dada a possibilidade de delegação do poder disciplinar, caberão ao órgão cessionário a apuração e eventual aplicação de penalidade à servidora cedida.

Caberá ao órgão cedente apurar os fatos e, se for o caso, aplicar penalidade à servidora cedida.

Não cabe a instauração de procedimento disciplinar contra a servidora cedida, em razão de a denúncia ter sido anônima.

O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.

O órgão cessionário não possui competência para apuração de falta disciplinar de servidor cedido, se a falta não atingir o referido órgão.

Certo

Errado

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, somente a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar da revisão agravamento da sanção.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.

F – V – V – F – F.

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é irrecorrível, exceto se for argüida também a suspeição do superior hierárquico.

é sempre irrecorrível.

permite a interposição de até 06 (seis) recursos para a instância superior.

poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

a decisão administrativa que decretar a invalidação de ato ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício.

é cabível a delegação da decisão de recursos administrativos, da edição de atos de caráter normativo, e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

em razão da supremacia do interesse público, a administração pública não tem o dever de atuar conforme a lei e o Direito.

a revisão, nas esferas administrativa, quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da decisão, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.

o comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, conferindo também o dever de a Administração acatar a proposta e inseri-la no instrumento normativo.

a abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que apenas pessoas físicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

os resultados da consulta e audiência pública, e de outros meios de participação de administrados poderão ser apresentados, facultada à Administração a decretação do sigilo do procedimento.

a consulta pública é realizada quando a matéria objeto do processo envolver assunto de interesse específico e a autoridade poderá, mediante despacho motivado, abrir período para manifestação de terceiros, após a decisão do pedido, mesmo em caso de prejuízo para a parte interessada.

Certo

Errado

Certo

Errado

os fatos devem ser expostos conforme a verdade.

é preciso proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

não se deve agir de modo temerário.

é imprescindível prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

se deve atuar de forma parcial.

quando ele tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

quando ele não possua interesse direto ou indireto na matéria, sendo servidor de outro órgão da autarquia federal ou, ainda, vinculado à Corregedoria Geral da União.

quando ele não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

quando ele preste as informações que lhe forem solicitadas e colabore para o esclarecimento dos fatos.

Certo

Errado

o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.

são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.

são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.

O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.

Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.

A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.

Certo

Errado