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A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas...
A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
Considerando a lei supracitada e o disposto em seu artigo 18, quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo?
Assinale a alternativa correta:
A
quando ele tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
B
quando ele não possua interesse direto ou indireto na matéria, sendo servidor de outro órgão da autarquia federal ou, ainda, vinculado à Corregedoria Geral da União.
C
quando ele não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
quando ele preste as informações que lhe forem solicitadas e colabore para o esclarecimento dos fatos.