Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.699
questões
encontradas
20
Mais recentes
No processo administrativo disciplinar
A
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição.
B
é imprescindível a defesa técnica, não necessariamente por advogados.
C
a falta de defesa técnica por advogado acarretará nulidade de todas as provas.
D
é imprescindível a defesa técnica, que deverá ser implementada pela Defensoria Pública.
E
é imprescindível a defesa técnica, que deverá ser implementada por Procuradores.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº 9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. Após analisar este contexto marque a opção que substitui o (x) no texto.
A
Lei Orgânica
B
Lei de Processos administrativos (LPA)
C
Lei Maria da Penha
D
Lei de Processos Burocráticos
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
A
todos são verdadeiros.
B
somente I e II são verdadeiros.
C
somente I e III são verdadeiros.
D
somente II e III são verdadeiros.
E
todos são falsos.
O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Joana, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, está atuando na condução de determinado processo administrativo, cujo interessado é José, companheiro de Amélia, que é amiga íntima de infância da citada servidora.
-
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
A
não pode ser reconhecida de ofício a suspeição de Joana, mas sim seu impedimento, sob pena de falta grave.
B
não podem ser reconhecidos nem o impedimento nem a suspeição de Joana, já que o interessado não é seu amigo íntimo.
C
pode ser arguida a suspeição de Joana, e o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
D
deve ser reconhecido de ofício o impedimento de Joana, sob pena de arguição de impedimento, e o indeferimento desta alegação poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
deve ser reconhecida de ofício a suspeição de Joana, sob pena de arguição de suspeição, e o indeferimento desta alegação poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
A
não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
B
ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.
C
terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.
D
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
E
terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
A
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.
B
não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
D
o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem adotadas na Administração Pública, foi editada a lei 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
B
são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
no processo administrativo, em regra, a competência é renunciável.
D
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, em qualquer caso.
E
nos processos administrativos serão observados os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei no 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo, o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação que rege a matéria.
A
A autoridade administrativa mencionada ficará sujeita a responder por falta grave, no caso, pois deveria ter comunicado a suspeição e se abster de atuar no processo.
B
A decisão de indeferimento não poderá prevalecer, no caso, ante à ocorrência de hipótese de suspeição, legalmente prevista, cabendo recurso com efeito suspensivo.
C
A inimizade da autoridade administrativa com a esposa de Perseu, ainda que notória, não é motivo de impedimento nem de suspeição.
D
O pedido de Perseu foi corretamente indeferido, uma vez que a inimizade em questão é motivo de impedimento, e não de suspeição.
E
Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da suspeição da autoridade administrativa, mas seu recurso não terá efeito suspensivo.
Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:
A
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.
E
Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
O artigo 2º da lei 9784 de 29 de janeiro de 1999 explica que a Administração Pública que deve obedecer aos princípios de forma a atuar de maneira integra. Os processos administrativos devem ser observados e seguir alguns critérios, qual alternativa abaixo apresenta um desses critérios:
A
Atuação conforme a lei e o Direito.
B
Atendimento afins de interesses geral, mesmo quando a lei não autorizar.
C
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decorado e conduta questionável.
D
Utilização de recursos oficiais para fins pessoais e autopromoção.
E
Desenvolvimento de atividades de acordo co interesse próprio.
Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei n° 9. 784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:
A
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
apenas os titulares de direitos e de interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de prévia caução.
D
o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
E
interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resultando em denúncia formalizada, foi instaurado processo administrativo, que passou pelas etapas previstas.
De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
45 (quarenta e cinco) dias.
D
60 (sessenta) dias.
Sobre os prazos nos processos administrativos:
A
Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
B
Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
D
Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Considera-se antecipado para o último dia útil anterior se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
C
Certo
E
Errado
A fase do processo administrativo vocacionada a promover uma apreciação célere e sucinta de tudo que foi anteriormente informado, como, por exemplo: provas e fatos, sendo peça apenas opinativa, não vinculando a autoridade julgadora e que geralmente apresenta uma proposta de aplicação de pena, ou, uma proposta de absolvição, indicando os fundamentos que induziram a tal conclusão, é denominada
A
Julgamento.
B
Decisão.
C
Relatório.
D
Defesa.
E
Integração.
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado