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À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo...
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Q2441663
Teclas de Atalhos
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À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
A
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.
B
não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
D
o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.