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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
B
O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
D
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
C
Certo
E
Errado
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.
II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
As assertivas I e III estão corretas.
O contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
C
o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
D
são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
A
O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
B
Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
C
É vedado o início de ofício do processo administrativo.
D
Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
E
Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
C
Certo
E
Errado
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio
A
da vedação de retrocesso.
B
da segurança jurídica.
C
da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.
D
da modicidade na cobrança de despesas processuais.
E
do controle judicial.
No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.
II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.
III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
B
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado identificar e corrigir eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a obrigação de orientá-lo.
C
Certo
E
Errado
Indique o recurso utilizado pelo servidor público para reexame da decisão que o puniu, cabível em caso de fatos novos capazes de demonstrar sua inocência.
A
Recurso Hierárquico Impróprio
B
Pedido de Reconsideração
C
Recurso Hierárquico
D
Revisão
Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os órgãos, as funções e os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Funcionário de fato é todo aquele que passou em regular concurso público, porém ainda não foi empossado no cargo, emprego ou função.
B
É inconcebível a existência de uma Administração Pública sem órgãos, funções e agentes públicos.
C
O exercício da função pública é exclusivo da Administração Pública Direta.
D
Por serem o elemento subjetivo de concretização do interesse público, os agentes públicos têm vínculo permanente com a Administração Pública.
E
Quanto à natureza jurídica, os órgãos públicos podem ser pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 9.784/99 e assinale ao que segue:
“A competência _______________ e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
É renunciável.
B
Não é irrenunciável.
C
É irrenunciável.
D
É delegável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são princípios expressos do processo administrativo federal:
A
Legalidade, moralidade, publicidade, interesse público e segurança jurídica.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Legalidade, impessoalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
D
Legalidade, moralidade, contraditório, ampla defesa e eficiência.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.
C
Certo
E
Errado
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