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É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de...

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 116 a 120.

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.


C

Certo


E

Errado