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A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.
C
Certo
E
Errado