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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.
D
O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS
Prova:
Fundação CEFETMINAS - IFAM - Técnico de Laboratório - Área: Química - 2022
A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a comunicação dos atos de um processo administrativo devem ocorrer por meio de
A
ratificação.
B
arquivamento.
C
informação.
D
convalidação.
E
intimação.
As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
C
Certo
E
Errado
A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n° 9.784/1999 dispõe que
A
os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.
B
em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
C
havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.
D
uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.
E
concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.
A
A Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, é inaplicável aos estados e municípios
B
A Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada aos estados e municípios, ainda que haja lei específica que regule o processo administrativo em âmbito estadual ou municipal
C
A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria
D
A Lei nº 9.784/199 é obrigatoriamente aplicável aos municípios, mas os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre processo administrativo no âmbito de seu território
A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei no 9.784/1999.
A
A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.
B
A delegação de competência é irrevogável.
C
A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.
D
É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.
E
O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.
Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas abaixo elenca corretamente três princípios aplicáveis à Administração Pública, nos termos da Lei n° 9. 784, de 29 de janeiro de 1999?
A
Legalidade, finalidade e supremacia do interesse privado.
B
Finalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
C
Moralidade, proporcionalidade e livre concorrência.
D
Ampla defesa, interesse público e inabilidade.
E
Supremacia do interesse privado, finalidade e ilicitude.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se apresenta em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):
A
irresponsabilidade estatal.
B
da autoridade.
C
segurança jurídica.
D
defesa técnica.
E
disponibilidade do interesse público.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
B
A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E
A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicamente subordinados.
C
Certo
E
Errado
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:
A
São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.
D
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.
E
Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.
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