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Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou...

Segundo a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 51.

Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.


C

Certo


E

Errado