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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo...
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Q2401219
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:
A
São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.
D
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.
E
Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.