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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:
A
orgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
identificação do interessado ou de quem o represente.
C
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
E
data e assinatura do requerente e, obrigatoriamente, do advogado.
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
C
Certo
E
Errado
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada no processo administrativo são legitimados para figurar como interessados.
C
Certo
E
Errado
Ao tratarmos dos Processos Administrativos, regulados pela Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, temos que o órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, respeitando, em qualquer caso, a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Caso ocorra o desatendimento da intimação, tal conduta importará no reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia ao direito pelo administrado, conforme previsão expressa do art. 27 do mencionado códex, assemelhando-se, desta forma, ao instituto da revelia.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
C
Certo
E
Errado
A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos Processos Administrativos genericamente considerados, os recursos administrativos, via de regra, possuem efeito apenas:
A
Retroativo.
B
Suspensivo.
C
Conclusivo.
D
Objetivo.
E
Devolutivo.
João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.
Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:
A
reverso.
B
readaptação.
C
reintegração.
D
recondução.
Bel é servidora pública efetiva federal e atua no órgão XC. Por sua larga experiência, é convidada a compor comissão que irá julgar requerimentos diversos de outros servidores que pleiteiam o reconhecimento de direito a auxílios, previstos em lei, mas não pagos na integralidade. Bel comunica aos seus superiores que pleiteia esses auxílios por via judicial. Nos termos da Lei nº 9. 784/1999, a servidora Bel seria:
A
impedida
B
incapaz
C
imparcial
D
inidônea
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
A
É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
B
Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
D
A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão coordenada
A
se aplica, dentre outros, a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
B
obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.
C
exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
D
não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
E
não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos; a síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/1999), a lei estabelece que:
A
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.
B
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
D
pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E
o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:
A
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B
pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.
C
pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.
D
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
a unidade de atuação dotada de personalidade privada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
A
vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
B
possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
C
possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
D
vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
E
possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.
Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.
B
Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.
C
Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.
D
Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.
E
Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.
A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
A
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
B
Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
E
Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.
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