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À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.
pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
a unidade de atuação dotada de personalidade privada.