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A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve...

Segundo a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 51.

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.


C

Certo


E

Errado