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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
B
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
C
A Administração tem a discricionariedade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
E
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos da gestão. No processo administrativo o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, observe abaixo:
I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.
A
Os dados, II, IV e V.
B
Somente os dados, II e IV.
C
Os dados, I, II, III, IV e V.
D
Os dados, I, III, IV e V.
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.
A
Recentemente, a lei geral de processos administrativos foi alterada para reduzir o prazo prescricional aplicável aos processos administrativos de cinco para três anos.
B
A Constituição de 1988 adota o sistema de jurisdição dual onde prevê a existência do contencioso administrativo e mantém a separação de jurisdições, assegurando que a lei não exclua do exame pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos.
C
Existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.
D
Os processos administrativos não podem ter como objeto a imposição de sanções ao particular, sob pena de ferimento à reserva de jurisdição estabelecida pela Constituição Federal.
E
A motivação deve estar presente em todos os atos praticados no processo administrativo, mesmo que não envolvam interesses de terceiros, uma vez que constitui um pressuposto ou requisito do ato administrativo.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições abaixo, relacionadas à “competência”.
I. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, obrigatoriamente, os locais das respectivas sedes e da unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
IV. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições corretas de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
I e IV
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
A
ilegal, por violação ao contraditório e à ampla defesa;
B
ilegal, por ser medida não prevista na Constituição da República de 1988;
C
ilegal, por não ter a Administração Pública atribuição para rever o ato administrativo;
D
legal, por não existir direito adquirido contra a Administração Pública;
E
legal, por deter a Administração Pública poder cautelar, não sendo necessária a prévia ciência do interessado.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
E
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
A
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, respeitada a aplicação retroativa de nova interpretação, é um critério processual administrativo aplicável ao administrado.
B
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
A competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
D
A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar em processo administrativo constitui falta média passível de suspensão, para efeitos disciplinares.
E
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo vedado que tal dever seja executado de modo digital.
São causas de impedimento ou suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, EXCETO
A
ter interesse direto ou indireto na matéria.
B
ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante.
C
ter inimizade notória com ex-cônjuge do interessado.
D
estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E
ter amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípio da moralidade.
2. Princípio da razoabilidade.
3. Princípio da oficialidade.
4. Princípio segurança jurídica.
( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.
( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.
( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.
( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 4, 2, 1.
D
4, 2, 1, 3.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salve motivo de força maior. O aludido prazo poderá ser dilatado até trinta dias, mediante comprovada justificação.
II. Os atos do processo administrativo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, sob pena de afronta aos direitos dos administrados de acompanharem o exercício da atividade administrativa.
III. Serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III.
C
I e III.
D
I.
E
II.
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
E
o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.
Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:
A
multiplicá-los
B
revogá-los
C
promovê-los
D
convalidá-los
E
anulá-los
Sobre o recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar:
A
Das decisões administrativas, apenas cabe recurso por razões de legalidade, não sendo possível rediscutir o mérito.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e só poderá ser conhecido pela autoridade máxima da Universidade Federal do Cariri (UFCA).
C
O órgão competente para decidir o recurso poderá anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não poderá modificar a decisão, mesmo que a matéria seja da competência dele.
D
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.
As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os deveres dos administrados junto à Administração Pública incluem expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:
A
Salvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, desde que tais procedimentos sejam feitos por meio de advogado, devidamente constituído no processo.
C
A intimação do interessado para a efetivação de diligências que exijam sua presença deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
O início dar-se-á somente por ato de ofício, sob a responsabilidade da respectiva autoridade pública competente.
E
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, com firma reconhecida, admitindo-se, para suprir essa exigência, a assinatura digital, devidamente certificada.
Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), acerca da instrução, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
C
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
D
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
E
Os órgãos e entidades administrativas não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, além da consulta pública e audiência pública.
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