Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.699
questões
encontradas
20
Mais recentes
A interposição de recurso administrativo depende, necessariamente, da prestação de caução.
C
Certo
E
Errado
Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que
A
o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.
B
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.
C
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.
E
os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.
A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1999, são condições para a convalidação de um ato administrativo:
I - Que não acarrete lesão ao interesse público.
II - Que não cause prejuízo a terceiros.
III - Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.
IV - Que a decisão de convalidar o ato seja vinculada.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV.
E
II e III.
Dentre as fases que compõem um Processo Administrativo, pode-se mencionar a fase de instrução, que é aquela em que há a produção de provas a fim de elucidar os fatos narrados. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o prazo máximo em que o interessado terá o direito de manifestar-se na referida fase:
A
25 (vinte e cinco) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
5 (cinco) dias.
D
10 (dez) dias.
E
20 (vinte) dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
A
é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.
B
não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
C
as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
D
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
Os atos administrativos, são amparados por fatos e fundamentos jurídicos, dentre os processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA, sobre os critérios nos processos administrativos.
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, admitindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
B
a intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.
C
por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
D
na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.
E
após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
C
Certo
E
Errado
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.
B
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.
Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 4º da Lei Federal nº 9.784/1999, entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, estão:
I. Não agir de modo temerário.
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item correto:
A
O processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
B
Pedro, servidor público da Universidade Federal do Cariri, interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em processo seletivo de remoção interna. O informalismo, característica principal do processo administrativo, permite que o recurso seja interposto sempre de forma oral.
C
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
D
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.
Na comunicação do ato administrativo, uma intimação deve conter informações como
A
informação da continuidade do processo a depender do seu comparecimento.
B
os dias em que a pessoa intimada não compareceu.
C
mais de uma opção de data e hora de comparecimento.
D
identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
E
o motivo da ausência do intimado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
C
Certo
E
Errado
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado