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A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que discipli...

A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item correto:

A

O processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

B

Pedro, servidor público da Universidade Federal do Cariri, interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em processo seletivo de remoção interna. O informalismo, característica principal do processo administrativo, permite que o recurso seja interposto sempre de forma oral.

C

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

D

A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.