A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1999, são condições para a convalidação de um ato administrativo: I - Que não acarrete lesão ao interesse público. II - Que não cause prejuízo a terceiros. III - Que os defeitos dos atos sejam sanáveis. IV - Que a decisão de convalidar o ato seja vinculada. Está CORRETO o que se afirma em: A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1999, são condições para a convalidação de um ato administrativo: I - Que não acarrete lesão ao interesse público. II - Que não cause prejuízo a terceiros. III - Que os defeitos dos atos sejam sanáveis. IV - Que a decisão de convalidar o ato seja vinculada. Está CORRETO o que se afirma em:

A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo...

Q2286013

Ano: 2022

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT

Prova: IFMT - IFMT - Assistente em Administração - 2022

A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1999, são condições para a convalidação de um ato administrativo:

I - Que não acarrete lesão ao interesse público.

II - Que não cause prejuízo a terceiros.

III - Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

IV - Que a decisão de convalidar o ato seja vinculada.

Está CORRETO o que se afirma em:

I e II.

III e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

II e III.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro