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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, tendo esse efeito suspensivo no âmbito do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.
C
Certo
E
Errado
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas temporariamente, desde que o contexto seja devidamente justificado.
C
Certo
E
Errado
A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato
A
se trate de mero expediente.
B
decorra de reexame de ofício.
C
importe convalidação de outro ato administrativo.
D
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.
A atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo. Por estes motivos expostos, NÃO retrata uma finalidade básica do processo administrativo:
A
A realização da democracia.
B
O controle da atuação estatal.
C
A supremacia do interesse público.
D
A redução dos encargos do Poder Judiciário.
Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
A
prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
B
decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
C
ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
D
ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.”
“______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.”
“______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
entidade / autoridade / órgão
B
órgão / autoridade / entidade
C
entidade / órgão / autoridade
D
autoridade / entidade / órgão
E
órgão / entidade / autoridade
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”.
A
a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.
B
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
a entidade integrante da Administração direta.
D
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
E
a entidade integrante da Administração indireta.
O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:
A
A matéria discutida em processo administrativo faz coisa julgada material, não pode mais ser arguida e analisada em sede administrativa ou judicial.
B
A decisão proferida em sede de processo administrativo poderá ser objeto de revisão somente para o órgão recursal da Administração, desde que respeitado o rito procedimental.
C
Ele não exaure a discussão de nenhuma matéria com caráter de definitividade, sendo sempre admitida a discussão judicial da matéria já decidida definitivamente na via administrativa.
D
Esgotadas as discussões em sede de processo administrativo, o interessado em determinada decisão poderá recorrer ao Poder Judiciário apenas para sanar atos do processo que se desenvolvem em desconformidade com a regulamentação legal.
O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
A
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação e relacionados ao poder sancionador.
B
Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de burocratizar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
C
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida e obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
D
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias e se aplica aos processos administrativos de licitação.
E
As decisões administrativas que exijam a participação de 02 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Lei de Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Contém normas de direito administrativo processual e material.
II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.
III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de benefício previsto em lei, pretende interpor recurso. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua interpretação jurisprudencial, é correto afirmar que
A
o recurso será julgado em única instância, sendo dirigido à autoridade máxima do órgão.
B
poderá ser exigida caução mediante depósito ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso administrativo.
C
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
D
as razões recursais somente poderão versar sobre questões de legalidade, a exemplo da incompetência da autoridade que proferiu a decisão.
A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.
II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
C
Certo
E
Errado
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
A
obrigatoriamente apresentar motivação.
B
obrigatoriamente ser atos complexos.
C
facultativamente apresentar motivação.
D
facultativamente ser atos complexos.
E
apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.
Em determinado processo administrativo instaurado para a compra de mobílias de escritório no montante de R$ 49.200,00, a assessoria jurídica do CORE-RS foi instada a emitir parecer jurídico prévio à realização do ato objeto da análise, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O desfecho opinativo foi integralmente adotado pela autoridade administrativa competente. “Sobre as normas do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) e as normas licitatórias (Lei nº 14.133/2021) aplicadas ao caso hipotético apresentado, é correto afirmar que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da licitação no prazo máximo de ______ dias. O parecer opinará pela ____________ de dispensa de licitação, em razão de o montante da contratação desses bens _______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
30 / possibilidade / ser inferior a R$ 50.000,00
B
15 / possibilidade / ser inferior a R$ 50.000,00
C
30 / impossibilidade / não ser até R$ 40.000,00
D
15 / impossibilidade / ser superior a R$ 40.000,00
Considerando o Art. 2° da Lei 9.784, assinale o princípio ao qual a Administração Pública não obedecerá.
A
Efetividade
B
Razoabilidade
C
Segurança jurídica
D
Proporcionalidade
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
A
arquivado temporariamente.
B
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
comunicado o fato à autoridade competente, abstendo-se a autoridade de menor grau hierárquico de atuar.
D
permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Como órgão fiscalizador da profissão de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o CREFITO-4, utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; e, de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
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