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De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do...
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Q2441655
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
A
é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.
B
não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
C
as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
D
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação