Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos; a síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência. IV. Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos; a síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência. IV. Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o...

Q2546296

Direito Administrativo Legislação Administrativa

Ano: 2022

Prova: Instituto AOCP - IFNMG - Psicólogo - 2022

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos; a síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

IV. Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

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