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Assinale a alternativa correta a respeito da competência no...
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei no 9.784/1999.
A
A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.
B
A delegação de competência é irrevogável.
C
A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.
D
É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.
E
O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.