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Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:
Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:
A
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.
E
Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.