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O órgão competente poderá declarar extinto o processo...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
C
Certo
E
Errado