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A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei...
Considerando o disposto na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50.
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado