Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria...
Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública
A
reconhecer que está agindo ilegalmente, apreciando o quanto antes o requerimento administrativo.
B
se valer da sua arbitrariedade administrativa para prorrogar a análise do requerimento.
C
deferir tacitamente o que fora requerido.
D
solicitar que o administrado apresente novo requerimento administrativo.