Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas...
1
Q1946697
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
C
Certo
E
Errado