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Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue os itens de 41 a 45.
Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
C
Certo
E
Errado